Art. 4 da CF : A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios :
independencia nacional; prevalencia dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacifica dos conflitos; repudio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo politico.
independencia nacional; prevalencia dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacifica dos conflitos; repudio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo politico.