Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta. A) As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória. B) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. C) As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário. D) Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

B) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do control...

Responda: Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

1Q399512 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.
✂️ b) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
✂️ c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.
✂️ d) Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.