Q399514 • Direito Administrativo • Contratos • ESAF • ANEEL • Especialista em Regulação Prova 1 O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93, a) confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito. ✂️ b) pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado. ✂️ c) regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado. ✂️ d) torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável. ✂️ e) no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%. ✂️ Resolver Analisando...