A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais: A) inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. B) depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor. C) quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas. D) dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca. E) dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia.

A) inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. N...

Responda: A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

1Q399556 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

✂️ a) inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.
✂️ b) depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.
✂️ c) quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas.
✂️ d) dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca.
✂️ e) dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia.