A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do ...

questão de direito administrativo da banca cetro aplicada no concurso tcm sp (2006). confira a resolução completa abaixo:

Q399558•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
CETRO•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI

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A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

Q395833•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
TRT 14a•
Analista Judiciário

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

Q397015•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

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