A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro A) a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência. B) a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária. C) a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias. D) a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização. E) o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

E) o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

Questões Direito Administrativo Administração Pública

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1Q399573 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

✂️ a) a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.
✂️ b) a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.
✂️ c) a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.
✂️ d) a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.
✂️ e) o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.