Questão: Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadam...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.