Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: A) A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos. B) Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica. C) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção. D) É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica. E) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

E) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

Questões Direito Administrativo

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1Q399600 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.
✂️ b) Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.
✂️ c) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.
✂️ d) É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.
✂️ e) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.