Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que A) fica exaurida a instância administrativa. B) fica inviabilizado o controle jurisdicional. C) o ato respectivo ganha presunção de legalidade. D) o ato respectivo passa a ser auto-executável. E) o ato respectivo torna-se irrevogável.

A) fica exaurida a instância administrativa.

Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da seg...

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