Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é um ato vinculado porque a administração pública deve conceder a licença sempre que o interessado cumprir os requisitos legais estabelecidos. Não há margem para escolha ou avaliação subjetiva, ou seja, não é discricionário. Portanto, o ato é vinculado, pois a lei determina exatamente quando e como deve ser concedido.
A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é um ato vinculado porque a administração pública deve conceder a licença sempre que o interessado cumprir os requisitos legais estabelecidos. Não há margem para escolha ou avaliação subjetiva, ou seja, não é discricionário. Portanto, o ato é vinculado, pois a lei determina exatamente quando e como deve ser concedido.
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