Questões Direito Administrativo Contratos

Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os próximos itens.

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1Q399643 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os próximos itens.

Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.

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