Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta. A) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa. B) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros. C) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável. D) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei. E) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

E) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva

Responda: Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

1Q399648 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
✂️ b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
✂️ c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
✂️ d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
✂️ e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.