De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis, nas contratações fe...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE AM (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q399651•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TCE AM•
Auditor

De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, o prévio procedimento licitatório

é inexigível, dada a sujeição dessas entidades a um regime jurídico próprio das empresas privadas.

é dispensável sempre que visar à aquisição de bens ou à tomada de serviços comuns, como modo de garantia de competição no mercado em condições de igualdade com particulares.

poderá ser regido por estatuto jurídico específico, situação em que as normas da Lei nº 8.666/93 serão aplicadas supletivamente.

não é passível de dispensa ou inexigibilidade.

é dispensável para compras, obras ou serviços no valor de até 30% dos limites previstos na Lei nº 8.666/93 para a modalidade convite, tomados por essas entidades, quando qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

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Q391242•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

integralmente, no órgão da imprensa oficial.

integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.

resumidamente, no órgão da imprensa oficial.

resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.

Q399236•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

Q400339•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TRE MS•
Analista Judiciário

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.

Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.

O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

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