1Q399668 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCSobre desapropriação, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) O ato declaratório de desapropriação para reforma agrária deve ser precedido de prévio processo administrativo. ✂️ b) Ao Município é vedado desapropriar propriedade rural. ✂️ c) A desapropriação para fins de reurbanização pode efetivar-se pelo Município e pelo Estado de comum acordo. ✂️ d) Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro