Marcos de Castro
EQUIPE
25/10/2025 • 00:42
Gabarito: a) A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, prevê em seu artigo 5º que as sanções aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa podem alcançar os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
Isso significa que, mesmo após o falecimento do agente, seus herdeiros ou sucessores podem ser responsabilizados para ressarcir os danos causados ao erário, garantindo a efetividade da reparação do prejuízo.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a lei estende as cominações aos sucessores, conforme previsto expressamente no artigo 5º da Lei nº 8.429/1992.
Isso significa que, mesmo após o falecimento do agente, seus herdeiros ou sucessores podem ser responsabilizados para ressarcir os danos causados ao erário, garantindo a efetividade da reparação do prejuízo.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a lei estende as cominações aos sucessores, conforme previsto expressamente no artigo 5º da Lei nº 8.429/1992.