Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

O Estado do Maranhão adjudicou, em sede de execução fiscal, um imóvel que pertencia ...

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1Q399690 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, DPE MA, FCC

O Estado do Maranhão adjudicou, em sede de execução fiscal, um imóvel que pertencia a uma empresa devedora de ICMS. Pretendendo alienar este imóvel com a maior agilidade possível, uma vez autorizada normativamente a transferência onerosa, o Poder Público deve adotar a seguinte modalidade de procedimento licitatório:

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