No que se refere à responsabilidade e ao controle da administraçãopública, ju...

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administraçãopública, julgue o item subsequente. O controle da administração pública pela via da ação popularautoriza a condenaçã...


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No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
Analisando...
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