Questões Direito Administrativo Serviço Público

Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na moda...

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1Q399734 | Direito Administrativo, Serviço Público

Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

 Essa é a definição legal do regime de descentralização de serviço mediante

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