A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção doEstado na p...

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção doEstado na propriedade privada, julgue o item seguinte. Como regra, o tombamento pela administração pública nãoconfer...


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A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.
Analisando...
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