Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo. A) O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. B) O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. C) O ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. D) O ato administrativo está definido no art. 98 do Código Civil como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. E) Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

D) O ato administrativo está definido no art. 98 do Código Civil como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo.

Responda: Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo.

1Q399744 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, POTIGÁS RN, FGV

Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo.

✂️ a) O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.
✂️ b) O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.
✂️ c) O ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.
✂️ d) O ato administrativo está definido no art. 98 do Código Civil como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
✂️ e) Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.