Em relação à reserva de disponibilidade hídrica para geração hidrelétrica, assin...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q399745•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
ESAF•
ANEEL•
Especialista em Regulação

Em relação à reserva de disponibilidade hídrica para geração hidrelétrica, assinale a opção incorreta.

Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia elétrica em corpo de água de domínio da União, a ANEEL deverá promover junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a prévia obtenção de declaração de reserva de disponibilidade hídrica.

A declaração de reserva de disponibilidade hídrica será transformada automaticamente, pelo respectivo poder outorgante, em outorga de direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber da ANEEL a concessão ou a autorização de uso do potencial de energia hidráulica.

A declaração de reserva de disponibilidade hídrica foi formulada como recurso para dar condições para que a ANEEL inicie o processo de negociação da concessão na perspectiva de que a empresa possa conseguir a outorga ao final do processo.

A reserva de disponibilidade hídrica depende da aprovação da Agência Nacional de Águas.

A declaração de reserva de disponibilidade hídrica obedecerá ao disposto na Lei nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Voluntários que prestam assistência social a crianças, idosos e pessoas carentes podem formar uma Associação Filantrópica

Por seus princípios doutrinários as associações se baseiam na autogestão.

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