Questão 399752: Para a ocorrência da contratação por inexigibilida... - COMPERVE (2003)

ID: 399752•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
COMPERVE•
UFRN•
Administrador

Para a ocorrência da contratação por inexigibilidade de licitação, é necessário o atendimento de uma das condições a seguir:

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ID: 407036•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
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Analista de Suporte Administrativo I

Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

ID: 405478•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FUMARC•
CEASA MG•
Advogado

Considere as seguintes características presentes em modalidades de licitação:

I. Independe da publicação de edital.

II. Utilizada para a compra e alienação de imóveis.

III. Utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, medi-ante a atribuição de prêmio ao vencedor.

As características enumeradas identificam, respectivamente, as seguintes modalidades de licitação:

ID: 405380•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93

No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de

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