A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção doEstado na p...

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção doEstado na propriedade privada, julgue o item seguinte. O parecer é ato administrativo em espécie que, quandoobrigató...

Q39976 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O parecer é de fato um ato administrativo em espécie. Ele consiste em uma manifestação técnica de um órgão ou agente público sobre determinada matéria. Quando obrigatório, o parecer vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente, ou seja, esta deve seguir as orientações e fundamentos apresentados no parecer.

Portanto, o item está correto ao afirmar que o parecer, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.

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Questões de Direito Administrativo

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- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
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- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
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- b) SEBRAE e SESCOOP.
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📖 Texto associado ▼

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
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Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
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