Questões Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção doEstado na propriedade...

Responda: A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção doEstado na propriedade privada, julgue o item seguinte. O parecer é ato administrativo em espécie que, quandoobrigató...


1Q39976 | Direito Administrativo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.
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