A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção doEstado na p...

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção doEstado na propriedade privada, julgue o item seguinte. De acordo com a jurisprudência dominante do SupremoTribunal F...


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A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.
Analisando...
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