No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta. A) É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal. B) A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção. C) O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza. D) Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição. E) Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

D) Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opçã...

Responda: No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

1Q399777 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.
✂️ b) A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.
✂️ c) O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.
✂️ d) Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.
✂️ e) Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.