Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Em matéria de direitos do servidor público federal, analise: I. O servidor e...
Responda: Em matéria de direitos do servidor público federal, analise: I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Para resolver essa questão, precisamos analisar as afirmativas apresentadas e identificar os prazos corretos para cada situação.
I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.
De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar esse débito.
Portanto, a afirmativa I está correta e o prazo correto é de 60 (sessenta) dias.
II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.
De acordo com o artigo 58, § 2º da Lei nº 8.112/1990, o servidor que injustificadamente não se apresentar na nova sede dentro do prazo legal ficará obrigado a restituir a ajuda de custo recebida.
O prazo legal para apresentação na nova sede é de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 58, § 2º da Lei nº 8.112/1990.
Portanto, a afirmativa II está correta e o prazo correto é de 30 (trinta) dias.
Dessa forma, a resposta correta é:
Gabarito: a) 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.
I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.
De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar esse débito.
Portanto, a afirmativa I está correta e o prazo correto é de 60 (sessenta) dias.
II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.
De acordo com o artigo 58, § 2º da Lei nº 8.112/1990, o servidor que injustificadamente não se apresentar na nova sede dentro do prazo legal ficará obrigado a restituir a ajuda de custo recebida.
O prazo legal para apresentação na nova sede é de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 58, § 2º da Lei nº 8.112/1990.
Portanto, a afirmativa II está correta e o prazo correto é de 30 (trinta) dias.
Dessa forma, a resposta correta é:
Gabarito: a) 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.
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