Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que ...

Responda: Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantaj...


1Q399798 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.

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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Essa questão trata de um ponto importante sobre licitações públicas: a análise da proposta mais vantajosa. A Constituição permite que, na avaliação das propostas, sejam considerados todos os custos envolvidos, incluindo os impostos já pagos pela empresa participante. Isso porque esses valores impactam diretamente no custo final da proposta e, consequentemente, na vantagem para a administração pública.

Portanto, é constitucional que a lei determine que esses valores sejam incluídos na análise, garantindo uma avaliação mais justa e realista das propostas apresentadas.
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