Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os ...

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantaj...


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Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.

Analisando...
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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes EQUIPE
    17/11/2025 • 13:18
    Gabarito: a)

    Essa questão trata de um ponto importante sobre licitações públicas: a análise da proposta mais vantajosa. A Constituição permite que, na avaliação das propostas, sejam considerados todos os custos envolvidos, incluindo os impostos já pagos pela empresa participante. Isso porque esses valores impactam diretamente no custo final da proposta e, consequentemente, na vantagem para a administração pública.

    Portanto, é constitucional que a lei determine que esses valores sejam incluídos na análise, garantindo uma avaliação mais justa e realista das propostas apresentadas.
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