Questão: Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, bá...

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ID: 399817•
Direito Administrativo•
Disposições Gerais•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra

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ID: 405167•
Direito Administrativo•
Disposições Gerais•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Analista Sênior

O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da alienação de bens da Administração Pública. Com relação à alienação de bens móveis, ela dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em alguns casos previstos no inciso II do artigo 17 da Lei nº 8.666/1993. Marque a alternativa incorreta com relação a esta dispensa de licitação.

ID: 404413•
Direito Administrativo•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.

ID: 403290•
Direito Administrativo•
Disposições Gerais•
FEC•
Prefeitura de Niterói RJ•
Agente Educacional

O artigo 1 da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, que se impõem, dentre outros, no âmbito:

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FCC•
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Analista Judiciário