No que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar que A) sua atuação não se submete ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas. B) suas decisões não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. C) suas decisões são passíveis de controle hierárquico pelo Poder Executivo, apenas em caráter recursal. D) suas decisões, em regra, não são passíveis de recurso a outra instância administrativa, porém são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos de legalidade. E) sua atuação não é passível de controle finalístico pelo ente instituidor, admitindo-se a avocação de matéria que importe impacto orçamentário-financeiro para o Poder Concedente.

D) suas decisões, em regra, não são passíveis de recurso a outra instância administrativa, porém são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos de legalidade.

Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

No que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar que

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1Q399819 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

No que diz respeito à autonomia das agências reguladoras, é correto afirmar que

✂️ a) sua atuação não se submete ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.
✂️ b) suas decisões não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ c) suas decisões são passíveis de controle hierárquico pelo Poder Executivo, apenas em caráter recursal.
✂️ d) suas decisões, em regra, não são passíveis de recurso a outra instância administrativa, porém são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos de legalidade.
✂️ e) sua atuação não é passível de controle finalístico pelo ente instituidor, admitindo-se a avocação de matéria que importe impacto orçamentário-financeiro para o Poder Concedente.