Questão: Acerca de aspectos diversos relacionados ao contrato adminis...

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ID: 399825•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp ES•
Analista Judiciário

Acerca de aspectos diversos relacionados ao contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Define-se contrato administrativo como um acordo entre duas partes em que ambas assumem obrigações e direitos.

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Dentre os contratos administrativos, sujeitos ao direito público, é incorreto afirmar:

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Contratos Administrativos•
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Contratos Administrativos•
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Analista Administrativo•
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À luz da Lei Federal nº 8.666/93, responda à próxima questão.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV - O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

De acordo com o art. 78, é correto afirmar:

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