Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Analise as seguintes assertivas: I. A responsabilidade civil da Administraçã...

Responda: Analise as seguintes assertivas: I. A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente públ...


1Q399827 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, MPE SC, FEPESE

Analise as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.

II. A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível.

III. Para que a Administração exercite o seu direito de regresso contra o servidor é imprescindível a denunciação à lide na respectiva ação indenizatória que lhe mova a vítima do dano.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado, que exerçam por delegação os serviços notariais e de registro, serão responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

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