Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a...
Responda: Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legi...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Conforme os outros colegas bem explicaram, a ADM Pública pode anular seus próprios atos (Controle de legalidade), contudo, a questão menciona a restrição apenas do aspecto financeiro que seria um outro erro. O controle pode ser financeiro ou administrativo (poder discricionário de conveniência e oportunidade)
O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.
Conforme os outros colegas bem explicaram, a ADM Pública pode anular seus próprios atos (Controle de legalidade), contudo, a questão menciona a restrição apenas do aspecto financeiro que seria um outro erro. O controle pode ser financeiro ou administrativo (poder discricionário de conveniência e oportunidade)
O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.
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