Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta. A) Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais. B) Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos. C) Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição. D) Definem-se pela discrição e arbítrio. E) Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações

C) Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q399906 | Direito Administrativo, Atos Administrativos

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Sobre a competência discricionária, a faculdade discricionária e o poder discricionário da Administração, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Criam liberdade para a Administração atuar sem se ater aos regramentos legais.
✂️ b) Concedem ao administrador uma faculdade arbitrária para realizar os atos administrativos.
✂️ c) Não dispensam a lei, nem se exercem sem ela, devendo-lhe sempre a observância e a sujeição.
✂️ d) Definem-se pela discrição e arbítrio.
✂️ e) Deixam o administrador absolutamente livre para editar o ato administrativo, salvo nos casos de licitações e desapropriações