É comum a dispensa e a inexigibilidade de licitação serem objeto de confusão. Há...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso Prefeitura de armação de Buzios RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q399918•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
FUNCAB•
Prefeitura de armação de Buzios RJ•
Administrador

É comum a dispensa e a inexigibilidade de licitação serem objeto de confusão. Há, muitas vezes, confusão do gestor em relação à aplicação de um ou outro formato;emoutras vezes, apesar de conhecer a diferença entre os formatos, tem dificuldade em fazer a devida associação, pois as informações de origem dos bens ou dos serviços não são claras. Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

Ao identificar um caso de dispensa de licitação, o gestor deve solicitar o comprovante de exclusividade de fornecimento do produto ou serviçoemtodo o território nacional.

Nos casos de aquisição de qualquer serviço até R$ 8.000,00 (oito mil reais) o gestor pode contratar por inexigibilidade de licitação.

Nos casos de aquisição de obras de engenharia no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o gestor está autorizado a contratar qualquer empresa por dispensa de licitação.

Ao contratar por inexigibildade de licitação o gestor não precisa observar se o fornecedor é instituição sem fins lucrativos.

A carta convite é a forma mais ágil para efetuar a contratação, seja por dispensa de licitação, seja por inexibilidade de licitação.

Questões Relacionadas

Q399252•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Analista Judiciário

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

A adjudicação, ato vinculado, não deve ser praticada pela administração nos casos de anulação ou revogação do procedimento licitatório.

Configura-se licitação deserta no caso de todos os interessados serem inabilitados ou desclassificados, frustrando-se o objetivo do certame.

A fim de se garantirem melhores preços na contratação, as regras que regem as licitações por tomada de preços e por convite podem ser combinadas entre si, se houver previsão nesse sentido em edital.

Não havendo possibilidade de competição, como no caso em que só exista um objeto ou só uma pessoa que atenda às necessidades da administração, fica caracterizada a hipótese de dispensa de licitação.

A modalidade de licitação denominada pregão, restrita à União, deve ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Q391074•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos métodos de seleção de fornecedores.

I. Existem dois métodos para seleção de fornecedores: a licitação competitiva e a negociação. Em ambos os casos, o critério geralmente utilizado para seleção é o preço.

II. A licitação, regida pela Lei nº 8.666/93 e alterações, destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, seja a privada seja a pública.

III. As empresas privadas realizam a licitação mais conveniente à sua realidade, variando de empresa para empresa, e a qualificação é dada antes da avaliação (pré-qualificação) ou após a seleção (pós-qualificação).

IV. Um sistema de pós-qualificação tem como vantagem demandar menor esforço da equipe de avaliação do processo seletivo, uma vez que só será(ão) qualificada(s) a(s) menor(es) proposta(s).

V. A desvantagem da pré-qualificação é o tempo despendido no processo de avaliação. Uma vantagem é que o cliente pode se concentrar mais na avaliação das propostas do que na avaliação dos contratantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q403896•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
FCC•
TRT 21a•
Analista Judiciário

O regime orçamentário da receita é estabelecido

pela sua previsão.

pela sua arrecadação.

pela sua inscrição como dívida ativa.

pelo seu recolhimento.

pelo seu lançamento.

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