O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petr...

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1Q399920 | Direito Administrativo, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.

Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

Uma vez que o fato gerou prejuízos à estrutura de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é necessária a apuração de responsabilidade, e o servidor responsável, nesse caso, deverá responder civil, penal e administrativamente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Olha só, nessa situação, o servidor que participou da elaboração dos termos da licitação e esqueceu de incluir equipamentos essenciais acabou causando um prejuízo à fiscalização ambiental. Pela legislação brasileira, quando um servidor público causa dano ao erário ou à administração pública, ele pode sim responder em três esferas: civil (para reparar o dano), administrativa (por violar normas internas e deveres funcionais) e penal (se houver crime, como improbidade administrativa ou outro previsto em lei). Então, é correto afirmar que ele deve responder nessas três esferas.

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