A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coer...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 20a (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q399934•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença

envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.

não pode ter sua concessão sujeita ao controle jurisdicional.

não pode ser cassada pela Administração.

pode ser revogada pelo Poder Judiciário.

pode ter sua concessão negada, a juízo da Administração, sob argumentos de conveniência e oportunidade.

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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

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Direitos e Vantagens•
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Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.

Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.

Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.

Premiar o bom desempenho do funcionário.

Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.

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A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.

Certo

Errado

Notificações

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