Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que: A) o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos; B) as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos; C) o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF); D) o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei; E) as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.

C) o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:

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1Q399941 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, VALEC, FEMPERJ

Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:

✂️ a) o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;
✂️ b) as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;
✂️ c) o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);
✂️ d) o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;
✂️ e) as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.