Acerca do controle e da responsabilização da administração, julgue os próx...

Acerca do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens. Atualmente, prevalece no direito brasileiro a teoria do risco integral da administração pública, segu...


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Acerca do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

Atualmente, prevalece no direito brasileiro a teoria do risco integral da administração pública, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analisando...
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