A anulação do ato produz efeitos ex tunc, desfazendo as relações dele resultantes.

A revogação do ato decorre de sua inconveniência e inoportunidade, não produzindo efeitos desde a sua origem.

Os atos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, não poderão ser objeto de revogação.

Os atos consumados, cujos efeitos se exauriram, poderão ser objeto de revogação.

O ato nulo admite convalidação.