Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços ...

Responda: Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos. Caso um governo estadual resolva extinguir pretérita concessão de rodovia sob sua jurisdição,...


1Q399998 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Caso um governo estadual resolva extinguir pretérita concessão de rodovia sob sua jurisdição, deverá promover o resgate, que se caracteriza pela retomada do serviço mediante coação, em razão de conveniência e interesse público. Tratase, portanto, de ato de império do poder público e, por isso, é inexigível a motivação, sendo necessárias autorização legislativa e prévia indenização dos investimentos realizados pelo concessionário.

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