Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos servi...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TST (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Caso um governo estadual resolva extinguir pretérita concessão de rodovia sob sua jurisdição, deverá promover o resgate, que se caracteriza pela retomada do serviço mediante coação, em razão de conveniência e interesse público. Tratase, portanto, de ato de império do poder público e, por isso, é inexigível a motivação, sendo necessárias autorização legislativa e prévia indenização dos investimentos realizados pelo concessionário.