SERGIO MAGNO SILVESTRE
09/11/2021 • 14:24
Resposta correta:
e) seja autorizado ou permitido em lei.
A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto não seja vedado em lei. ...
Repita-se: A Administração só age segundo a vontade da lei.
(Profª Nuria Cabral - Direito)
e) seja autorizado ou permitido em lei.
A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto não seja vedado em lei. ...
Repita-se: A Administração só age segundo a vontade da lei.
(Profª Nuria Cabral - Direito)