Questão: Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes....

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Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Em função da responsabilidade objetiva do Estado, a fazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidor nos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros.

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