Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e Legislações Esta...

Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e Legislações Estaduais nos 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.

Q400024 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • ESAF • SEFAZ SP • Analista em Planejamento

Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e Legislações Estaduais nos 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.

a) Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado.
b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
c) Entende-se por dispensável a licitação quando não há a possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo inviável realizar a licitação.
d) O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n. 13.122/2008, promovendo a descentralização territorial do processo licitatório, não se aplicando esse regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
e) São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

Questões sobre Lei 8666 93

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Q391242 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS
Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados
- a) integralmente, no órgão da imprensa oficial.
- b) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.
- c) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local.
- d) resumidamente, no órgão da imprensa oficial.
- e) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo.
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Q399236 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2
Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela
- a) aplicar sanções.
- b) descumprir condições do edital.
- c) modificá-los.
- d) ocupar bens do contratado.
- e) rescindi-los.
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Q400339 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • TRE MS • Analista Judiciário
Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:
- a) As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.
- b) Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.
- c) O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.
- d) Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
- e) Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
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Q396629 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • NCE • INCRA • Analista Administrativo
Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:
- a) as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;
- b) a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;
- c) os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;
- d) como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;
- e) a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.
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Q391562 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1
Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as
- a) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
- b) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
- c) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
- d) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.
- e) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.
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Q402692 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2
O procedimento apropriado, previsto na Lei nº 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é
- a) concorrência ou leilão
- b) leilão ou pregão
- c) pregão ou convite
- d) dispensa de licitação
- e) inexigibilidade de licitação
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Q395625 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Policial Federal Perito
Considerando a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item abaixo.

É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, reconhecível por meio de ato formal do dirigente do órgão ou entidade responsável pela realização da licitação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q397611 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas
Com relação à formalização e à rescisão dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento não configura causa suficiente para rescisão contratual.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q166150 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de
contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.

O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q164790 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens
subsequentes.

É inexigível licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que integrem a administração pública criados para esse fim específico.
- a) Certo
- b) Errado

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