Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prá...

a) o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;

b) a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

c) a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;

d) o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;

e) a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.