Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prátic...

Questão de Direito Administrativo da banca NCE aplicada no concurso SEF MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q400031•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
NCE•
SEF MG•
Gestor Fazendário

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;

a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;

o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;

a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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