1Q400038 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE TO, FCCNo que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos, ✂️ a) a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável. ✂️ b) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público. ✂️ c) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo. ✂️ d) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício. ✂️ e) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro