ID: 400045• Direito Administrativo• Poderes e Deveres do Administrador Público• FCC• Tribunal Regional Eleitoral Amazonas• Analista JudiciárioA Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que✂️A)o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.✂️B)suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes✂️C)a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.✂️D)a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.✂️E)o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro