A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que A) o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. B) suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes C) a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos. D) a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente. E) o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

A) o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao...

A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

✂️ a) o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
✂️ b) suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes
✂️ c) a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.
✂️ d) a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.
✂️ e) o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.