A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional Eleitoral Amazonas (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q400045•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Tribunal Regional Eleitoral Amazonas•
Analista Judiciário

A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes

a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

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Q391925•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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