Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q400070•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FCC•
TCE GO•
Técnico de Controle Externo

Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:

as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos, apenas.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas.

as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações.

as empresas públicas, apenas.

as sociedades de economia mista, apenas.

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

Q5712•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

Notificações

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