Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União A) responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos. B) responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos. C) responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor. D) não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público. E) não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública.

A) responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclare...

Responda: Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste c...

1Q400078 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

✂️ a) responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos.
✂️ b) responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos.
✂️ c) responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor.
✂️ d) não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público.
✂️ e) não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Neste caso, estamos diante da responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo legal, a União, assim como os demais entes federativos, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Portanto, a União deve indenizar as pessoas que sofreram prejuízos em decorrência da certidão falsa expedida por um servidor público federal, desde que haja a comprovação do nexo causal entre o ato ilícito e os danos sofridos. Ou seja, a responsabilidade é objetiva, não sendo necessário demonstrar a culpa do agente, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

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