Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a ativi...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNIVERSA aplicada no concurso ADASA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q400107•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.

O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.

A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

Nada por aqui

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