Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRE PB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q400111•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário

Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao

chefe do executivo o dever de aplicar sanções aos agentes públicos em razão de faltas disciplinares.

chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

agente público atribuição para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, disciplinando a relação de subordinação.

agente público certa liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo na edição de atos administrativos.

chefe do executivo a obrigação de atender a todos os requisitos e condições regulamentares para a formalização e validade do ato administrativo.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q400111•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•TRE PB•Técnico Judiciário

Q400111•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRE PB•
Técnico Judiciário